O novo decreto municipal, publicado hoje, dia 17 de março, traz medidas complementares ao enquadramento de todo o Estado de Minas Gerais na chamada Onda Roxa – estágio mais severo de contágio até então.

Dentre as principais medidas elencadas pelo programa Minas Consciente – que podem ser consultadas clicando AQUI –, a norma adota posturas específicas para o município de Lagoa da Prata.

Principais pontos para o comércio

O decreto reforça a suspensão de todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, não considerados essenciais no rol elencado pelo Minas Consciente.

No que tange aos bares e restaurantes, a autorização se dá sem limite de horário, estando vedado o consumo no local, bem como em qualquer outro ambiente público ou privado de acesso público. A retirada de produtos nesses estabelecimentos poderá ocorrer somente até às 20h.

Além disso, a partir do dia 17 de março, fica amplamente proibida a comercialização, a distribuição, o fornecimento, o consumo e o transporte, sob qualquer forma, de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza e tipo, inclusive por meio de delivery ou retirada no local ou balcão, independentemente do ramo de atividade comercial exercido. O decreto ressalta que o art. 4º ora mencionado deverá ser observado por todo tipo de estabelecimento, ainda que informal.

Fica instituída a restrição de circulação, em todo o território, a partir das 20:00 horas até às 5:00 horas, com exceção dos profissionais que trabalham nos serviços essenciais.

Em caso de descumprimento das regras por pessoa jurídica, será imposta, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

1. Embargo das atividades pelo prazo de 1 (um) dia e multa pecuniária de até 5 (cinco) salários mínimos;
2. Havendo reincidência, o estabelecimento terá suas atividades suspensas por 15 (quinze) dias;
3. Havendo nova infração, o estabelecimento terá suas atividades suspensas enquanto durar o período de calamidade pública.

É obrigatório o uso de mascara de proteção facial por pedestres em vias públicas ou estabelecimentos públicos ou privados localizados no território do Município de Lagoa da Prata.

Para conferir o decreto na íntegra, clique AQUI.

[Fonte: Prefeitura de Lagoa da Prata]

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No último dia 2 de janeiro, a Prefeitura de Lagoa da Prata/MG publicou novo decreto que define protocolos sanitários para funcionamento das atividades do município, em resposta à pandemia provocada pela Covid-19. O decreto busca estabelecer novas medidas combativas, em decorrência da reclassificação da cidade de Lagoa da Prata dentro da onda vermelha – parâmetro estabelecido pelo Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais.

Confira abaixo alguns pontos principais da norma.

Decreto nº 01/2021

Art. 1º. No Município de Lagoa da Prata, em razão da nova classificação para onda vermelha e considerando a gravidade do momento epidemiológico vivenciado no Município para o enfrentamento da COVID-19, ficam vedadas a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, atividades esportivas, de recreação e lazer, atividades extracurriculares, locação de quadras poliesportivas, shows.

Art. 2º. O consumo local em bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e drive thru somente poderão ocorrer até às 24h00m.

1º. Durante o período de funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e supermercados somente será permitida a permanência de quatro (4) pessoas por mesa, observado o distanciamento entre as mesas de, no mínimo, dois (2) metros;

2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

I – saúde: hospitais, clínicas, incluindo veterinárias, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

II – alimentação: supermercados e congêneres, incluindo produtos para animais, padarias, açougues, peixarias e distribuidoras de água mineral, bem como os serviços de entrega (delivery);

III – abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

IV – lotéricas e bancos e;

V – funerárias.

3º.  Compete aos estabelecimentos privados observarem as restrições, bem como a adotarem as medidas estabelecidas em protocolos sanitários utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para se evitar o contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19.

4º. Fica vedada ainda a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais localizados em praças públicas, feiras livres, bem como em centros comerciais pertencentes ao Município de Lagoa da Prata.

Art. 3º. Fica proibida a locação de imóveis e quaisquer tipos de espaços privados para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas.

Parágrafo único.  A responsabilidade pela implementação e fiscalização desta medida ficará a cargo do proprietário do imóvel ou espaço privado ou do procurador devidamente autorizado, incluindo imobiliárias e/ou sites específicos, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, incluindo a imposição de suspensão das atividades.

Art. 4º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre os usuários, devendo observar e manter o distanciamento de no mínimo 2,0 metros entre pessoas e/ou filas e fornecer produtos químicos para assepsia de mãos, máscaras para uso pessoal dos funcionários e clientes e luvas caso necessário.

[…]

Art. 7º. Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

O decreto entrou em vigor na data da publicação e pode ser conferido na íntegra clicando AQUI.

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A partir desta terça-feira (01/12/2020), a área urbana do distrito sede do município de Lagoa da Prata contará com CEPs específicos para seus logradouros, ou seja, cada avenida, praça, rua, travessa, etc. passa a ter um CEP individual.

Os novos CEPS serão codificados entre 35590-001 e 35593-898, substituindo o CEP geral, 35590-000, que vinha sendo utilizado para todos os logradouros.

Com essa mudança no distrito sede do município de Lagoa da Prata, também foi necessário realizar ajustes nos CEPs dos demais distritos, que contarão com novos códigos, conforme tabela abaixo:

Os CEPs específicos estarão disponíveis para consulta no Portal Correios (www.correios.com.br) e também nas agências dos Correios de Lagoa da Prata.

Solicitamos aos usuários que divulguem o novo CEP do logradouro do seu endereço aos seus correspondentes, especialmente, nas lojas de compra na internet, pois assim estarão agilizando o seu cadastramento nas organizações de seu interesse, além de contribuir para que os Correios possam eliminar a utilização do CEP antigo com a maior brevidade possível.

Informamos ainda que a codificação postal foi realizada em parceria com a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, que disponibilizou o cadastro de logradouros e bairros com as denominações oficiais para os Correios. Assim, caso o cidadão identifique a falta de CEP no seu logradouro ou qualquer erro no cadastro do logradouro, poderá dirigir sua demanda à Prefeitura de Lagoa da Prata – Secretaria de Obras, telefone (37) 3261-4131, que repassará aos Correios os dados do logradouro para cadastro do CEP. Também é possível ligar para o Canal de Atendimento ao Cliente dos Correios, telefone 0800 725 0100 ou registrar a solicitação no Fale Conosco (www.correios.com.br).

Qual é a vantagem de CEPs específicos por logradouro?

A finalidade do CEP para os Correios é racionalizar os métodos de separação da correspondência por meio da simplificação das fases dos processos de triagem e distribuição, com a utilização de recursos automatizados. Isso tudo se reverte em incremento na melhoria da qualidade dos serviços postais prestados.

Ao longo do tempo, porém, o CEP se tornou uma ferramenta de amplo domínio da sociedade em geral, se constituindo na principal referência nos cadastros de endereços, seja em vendas por Internet, no comércio em geral, nas concessionárias de serviço público, nos bancos, etc. Por isso mesmo, a codificação por logradouro representará um benefício para inúmeros segmentos da sociedade e não apenas para os Correios.

Esse processo de alteração de CEP não resultará em nenhum prejuízo para os usuários no que diz respeito ao padrão de qualidade dos serviços prestados pelos Correios.

[Fonte: Governo de Minas Gerais]

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Segundo informado no site, devido ao momento difícil enfrentado por todos, é preciso movimentar o comércio e preservar empregos. Dessa forma, o time ACE/CDL se mobilizou para criar uma plataforma de promoção de empresas e contribuir com a comunidade.

O serviço é feito de forma gratuita e contempla empresas de alimentação (comida, bebida, sucos, sorvetes, entre outros), pet (ração para animais, banho, entre outros) e serviços (manutenção, atendimento psicológico, suporte de computadores).

Se você está realizando entregas, cadastre-se.

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Dentre as medidas mais importantes, a nova lei reafirma a suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada, a suspensão de atividades desportivas, culturais, religiosas e sociais, além de eventos públicos ou privados que acarretem aglomeração de pessoas. No âmbito comercial, novas exigências e um rol de atividades permitidas foi contemplado pela norma. Confira os detalhes abaixo.

Exigências para funcionar

No art. 4º, o decreto lista as permissões para funcionamento, desde que adotadas as medidas de intensificação das ações de limpeza, disponibilização de produtos de assepsia aos clientes, adoção de procedimentos visando o distanciamento mínimo de 2 metros entre os consumidores, além de utilização de máscaras de proteção e conscientização aos consumidores acerca do enfrentamento da pandemia.

Estabelecimentos autorizados

Uma vez atendidas essas exigências, os estabelecimentos autorizados a funcionar são:

– Agências bancárias e similares;

– A cadeia industrial;

– Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

– Bares, restaurantes e lanchonetes;

– Borracharias e casas de peças;

– Construção civil;

– Clínicas médicas e de psicologia;

– Clínicas veterinárias e de alimentação animal;

– Distribuidoras de gás;

– Farmácias e drogarias;

– Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência e de água mineral;

– Limpeza e higienização;

– Tecnologia da informação, internet e assistência técnica;

– Telemarketing;

– Manutenção de informática e comunicação;

– Material de construção;

– Oficinas mecânicas, elétricas e afins;

– Postos de combustíveis e distribuidoras;

– Produtos descartáveis;

– Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias.

Dentre as atividades permitidas, aquela empresa que não adotar as medidas de segurança descritas poderá ter suas atividades interrompidas. Importante ainda frisar que, no que concerne a bares, restaurantes e lanchonetes, o consumo de produtos no local está expressamente proibido, permitindo apenas a funcionalidade de delivery ou retirada no local.

Para consultar o decreto na íntegra clique aqui. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Teremos prazer em orientá-lo da melhor forma possível.

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Diante da luta de todos contra a pandemia que assola o mundo e dissemina o coronavírus, a Associação Comercial e Empresarial deu um importante passo para cooperar com os empresários de Lagoa da Prata/MG.

É sabido que, por obediência às recomendações governamentais e da Organização Mundial de Saúde (OMS), muitos comércios fecharam as portas para minimizar o trânsito de pessoas e aplacar o contágio do vírus. Assim sendo, a ACE/CDL, em atenção às concessões feitas por todos nesse momento, decidiu isentar todos os seus associados da contribuição estatutária. A determinação valerá por três meses, abarcando abril, maio e junho.

Segundo o presidente da ACE/CDL de Lagoa da Prata, José Raimundo Rezende, a medida foi tomada como forma de ajudar os empresários neste momento de crise, bem como interpretar tal ação como um investimento no segmento. Ainda de acordo com Rezende, o valor da renúncia gira em torno de R$ 180 mil. Diante disse, acrescentou, “essa é uma forma de monstrar a vocês, empresários associados, que nós estamos juntos nessa guerra”.

A medida foi anunciada ontem, dia 25.

[Fonte: Jornal Cidade]

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