A partir do dia 5 de abril, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado em Minas Gerais.

Embasamento legal

A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9).

De acordo com o órgão, a Lei Complementar 190, que instituiu a cobrança após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, prevê a vacância de 90 dias para o início dos efeitos – conforme o princípio da noventena.

Desde 2016, por lei estadual, a cobrança do Difal do ICMS já era feita no estado, mas, após a edição da lei de nível nacional, ela voltará a valer em abril.

Como essa lei foi sancionada em 2022, alguns contribuintes defendem que a cobrança do Difal do ICMS seria possível apenas para o próximo ano, para que seja observado o princípio da anterioridade anual, e não somente o período da noventena.

Participação do Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro.

Um levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido.

Posicionamento do STF

O caso chegou ao STF. A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022 e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 é o ministro Alexandre de Moraes.

Já o governo do estado de Alagoas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS desde a publicação da lei complementar, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Trata-se da ADI 7.070. O relator também é o ministro Alexandre de Moraes.

[Fonte: JotaInfo]

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Segundo o documento, os contribuintes poderão quitar suas dívidas do ICMS à vista ou de forma parcelada, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

O programa de regularização tributária alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.

“Não estamos beneficiando o mau pagador, mas oferecendo uma oportunidade àqueles que, por algum motivo, tiveram dificuldade de honrar débitos tributários. Entendemos também o contexto da pandemia da COVID-19, que pode ter prejudicado muitas empresas”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.

Trâmite de aprovação

O “refis” foi aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para ingresso no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto.  A adesão deve ser feita , até 16/8 de 2021  mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado.

O requerimento será efetuado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.

Confira a tabela de descontos

Tabela divulgada pelo Governo de Minas Gerais

[Fonte: Estado de Minas]

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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou, na noite desta segunda-feira (15), que todas as regiões do estado serão inseridas na onda roxa do programa Minas Consciente a partir da próxima quarta-feira (17). A princípio, a medida será válida por 15 dias.

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O governador Zema autorizou refis com desconto de até 90% em multas e juros para dívidas empresariais. O anúncio do novo refis foi feito nesta segunda (1) pelo presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flavio Roscoe, em vídeo a empresários.

Descontos nos pagamentos

De acordo com ele, a redução de multa de juros será de até 90% para o pagamento à vista, chegando a 50% para quem pagar em até 84 meses. Segundo Roscoe, trata-se de uma excelente oportunidade para que os empresários que tiveram dificuldades na pandemia possam agora colocar suas contas em dia. É bom para o Estado que recupera o contribuinte. É bom para aquelas empresas que tem a oportunidade de voltar a pagar em dia. Portanto, é bom para toda a sociedade. As empresas voltam a recuperar a capacidade de gerar renda, empregos e também impostos para o nosso Estado.

O presidente da Fiemg ressaltou que o refis vale para qualquer débito em atraso até 2020.  “Portanto, quem tinha parcelamentos anteriores e não pagou poderá parcelar diante das mesmas condições daqueles que atrasaram os impostos. É mais uma medida de alívio financeiro”, disse ele, comemorando o que chamou de vitória da Federação.

[Fonte: Além do Fato Uai]

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O Projeto de Lei (PL) 1.661/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no Estado, foi aprovado nesta quinta-feira (16/4/20), em turno único, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Originalmente, a proposição estabelecia essa obrigatoriedade nos estabelecimentos comerciais. Contudo, os parlamentares tornaram a proposta mais abrangente, com a aprovação do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), relator da matéria.

O novo texto prevê que a medida seja cumprida por profissionais que prestam atendimento ao público em órgãos e entidades públicos, nos sistemas penitenciário e socioeducativo, nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de acolhimento de idosos, nas lotéricas e nos serviços de transporte público e privado de passageiros de competência estadual.

Também deverão ser disponibilizados nesses ambientes outros recursos necessários para a prevenção da pandemia causada pelo coronavírus, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública causado pela doença.

Todos esses órgãos, entidades e estabelecimentos deverão fornecer as máscaras e os demais itens de prevenção e proteção gratuitamente aos seus funcionários. Sempre que possível, também serão ofertados aos consumidores e usuários dos serviços recursos para sua higienização pessoal.

Serão adotadas, ainda, outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, como a organização de atendimentos para que se evite aglomerações.

O descumprimento das medidas estabelecidas sujeitará os infratores a sanções previstas no Código de Saúde do Estado ou no Código de Defesa do Consumidor.

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